Programa Chapa 1

ANDES - TRABALHO DOCENTE E COMPROMISSO SOCIAL

O Programa da Chapa 1 “ANDES - TRABALHO DOCENTE E COMPROMISSO SOCIAL” é, ao mesmo tempo, um guia para a ação e um compromisso público da chapa com a categoria dos/das docentes das instituições de ensino superior do país, que, pela natureza de seu trabalho, exerce papel relevante na sociedade. Elaborado em um contexto em que os direitos sociais e, em especial a educação pública encontram-se sob severas ameaças, em virtude do recrudescimento dos conhecidos ajustes fiscais e do igualmente batido diagnóstico de que o Estado não poderia seguir provendo as políticas públicas e que, por isso, privatizações e parcerias público-privadas seriam a única alternativa possível diante da crise de enormes proporções que transtorna o mundo. As intensas mobilizações sociais em defesa da universidade pública na Itália, Portugal, Espanha, Inglaterra, França, Chile, estão inscritas nesses conflitos.

Os cortes nos gastos públicos no Brasil, superiores a R$ 50 bilhões em  2011, e mais recentemente, RS 55 bilhões no orçamento de 2012, atingindo também os ministérios da Educação, da Saúde e de Ciência & Tecnologia, o irrisório reajuste de 4% para os docentes das IFES, a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), os “vazamentos” de que está sendo elaborada uma nova reforma na previdência dos servidores públicos, ampliando a idade das aposentadorias e rompendo com a paridade com os ativos, e os impasses nas “negociações” da nova carreira, exemplificam as consequências desses ajustes na vida cotidiana dos professores.

A defesa da educação pública no próximo biênio se dará em um ambiente hostil e, mais do que nunca, somente com real mobilização e engajamento do conjunto de docentes será possível garantir o dever do Estado na manutenção das instituições públicas. Esta avaliação leva a Chapa 1 a compreender que o principal desafio do biênio será o fortalecimento do diálogo do Andes-SN com o conjunto dos professores que, em seu trabalho cotidiano, fazem a universidade brasileira. Somente assim será possível revigorar o protagonismo da base do Sindicato Nacional na definição da agenda da entidade e nas práticas políticas e acadêmicas por ela ensejada.

Coerente com esse objetivo, a constituição da chapa foi amplamente discutida durante o 31^o Congresso do Andes-SN, realizado em Manaus, em reuniões plenárias plurais, democráticas, abertas e com forte protagonismo dos delegados de base das seções sindicais. Em reuniões regionais, os delegados dedicaram-se a discutir a composição das secretarias regionais e, nas plenárias, foram deliberados os nomes que melhor poderiam contribuir com o trabalho da direção nacional do Sindicato. Resultou desse processo uma chapa comprometida com o propósito de fortalecer a participação do conjunto dos professores na vida política do Andes-SN objetivando assegurar melhores condições para enfrentar, com êxito, as adversidades da conjuntura e, notadamente, da crise estrutural, da qual o Brasil não está à margem.

Frente à expansão precarizada das redes federal e estaduais, à crescente regulação pela CAPES das atividades na pós-graduação e às mudanças nas políticas de ciência e tecnologia, cada vez mais subordinadas à Lei de Inovação Tecnológica, as condições de trabalho docente perpassam a totalidade do programa. Em todas as reuniões do movimento docente – e mesmo nos fóruns institucionais das universidades – são recorrentes as inquietações dos professores quanto à perda relativa de poder aquisitivo dos salários; às mudanças casuísticas na carreira; às nuvens cinzas que envolvem a aposentadoria; à inédita intensificação do trabalho, em virtude do aumento quase que exponencial do número de estudantes por turma, repercutindo nas orientações da graduação e da pós-graduação, e às redefinições do próprio fazer docente, por meio de critérios “produtivistas” impostos pelas agências de fomento, por editais cada vez mais dirigidos a fins mercantis e particularistas e pela corrida desenfreada rumo a um produtivismo estéril.

As grandes tendências verificadas na última década, como o crescimento do setor privado-mercantil, impulsionado pelas políticas governamentais (PROUNI, FIES), a redefinição da função social da universidade como organização de serviços, amparada na referida Lei de Inovação Tecnológica, e a expansão de vagas em cursos “minimalistas”, não propriamente universitários, referenciados no Processo de Bolonha e no modelo dos community colleges, como o projeto original do REUNI e dos IFET, conforme o projeto de lei do Plano Nacional de Educação (PNE), seguirão como políticas prioritárias para o próximo biênio. A reversão desse quadro, conforme a avaliação coletiva dos professores no Congresso do Andes-SN, exige tomar a defesa da educação pública em todos os níveis como o eixo central das lutas do presente.

Estão em curso iniciativas muito fecundas, tais como a recente campanha em prol da garantia de 10% do PIB para a educação pública, os fóruns de luta em defesa dos hospitais universitários, contra as EBSERH, o ciclo de lutas pelo piso salarial dos professores da educação básica e, mesmo, a luta pela educação pública no Chile e nos países europeus transtornados pela crise. Esses exemplos corroboram a possibilidade de construir um grande movimento pela educação pública no país no próximo biênio. As universidades, por serem espaços potencialmente capazes de tornar pensáveis os grandes problemas dos povos, estarão desafiadas a contribuir, de modo original, com essas lutas.

Considerando a especificidade do Andes-SN, um sindicato dos docentes das instituições de ensino superior, a Chapa 1 está vigorosamente comprometida com os seguintes itens programáticos:

1. Fortalecer as iniciativas em defesa da educação pública, objetivando marcar o biênio com grandes jornadas de luta. Em 2012, o Congresso irá votar o novo PNE que consolida a mercantilização da educação como política de Estado. Um PNE alternativo, capaz de revigorar a educação pública, somente será possível com ações de dimensão nacional, contando com a participação de professores do ensino superior, da educação básica, estudantes, trabalhadores da educação, demais entidades sindicais e movimentos sociais, em conjunto com entidades acadêmicas, por meio de atos públicos de grande alcance. Somente assim o Congresso pode se ver compelido a apoiar a causa da educação pública, assegurando, desde já, 10% do PIB exclusivamente para a educação pública. 

2. Lutar pela garantia da Carreira Única do Andes-SN – e de sua malha salarial –  no setor das Federais, incluindo, na nova carreira, todos os docentes das atuais carreiras do PUCRCE (educação básica e superior) no Regime Jurídico Único, mobilizando intensamente os docentes para que essa conquista seja alcançada de modo pleno no biênio. Simultaneamente, trabalhar para que os demais setores convirjam na defesa da carreira do Sindicato Nacional, de modo que a carreira seja o elemento de polarização do movimento docente frente aos governos Federal e estaduais e, no caso das particulares, aos patrões.

3. Promover o fortalecimento do ANDES-SN através da intensificação do trabalho de base.

4. Lutar por salários dignos para todos os docentes, ativos e aposentados, estendendo os reajustes aos pensionistas, tendo como referencia a malha salarial articulada a proposta de carreira única do Andes-SN do setor das federais.

5. Lutar pela melhoria das condições de trabalho e de saúde do trabalhador docente;

6. Lutar por políticas de Ciência e Tecnologia que garantam a ampliação e democratização da distribuição de recursos, tendo como base a autonomia universitária e a produção de conhecimento socialmente referenciado, combatendo o produtivismo acadêmico e seus impactos nas condições de trabalho dos docentes.

7. Lutar pela ampliação das verbas das Instituições de Ensino Superior públicas, combatendo os contratos de gestão característicos do Plano Diretor da Reforma do Estado, como as metas estabelecidas no REUNI, as medidas que objetivam diversificar as fontes de custeio das instituições por meio de taxas estudantis e venda de serviços e, também, das verbas orçamentárias para os órgãos de fomento à pesquisa.

8. Defender a manutenção dos hospitais universitários no âmbito das universidades, com a garantia de recursos públicos para a sua manutenção e desenvolvimento, combatendo a conversão dos mesmos em Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) com personalidade jurídica de direito privado.

9. Defender a manutenção dos CEFETs na estrutura da SESu-MEC, entendidos como Instituições Federais de Ensino Superior autonômas e referenciadas no princípio da indissociabilidade entre o ensino, a pesquisa e a extensão; combater qualquer política de desmembramento dos colégios de aplicação das universidades federais.

10. Lutar pela alteração/criação de instrumentos legais nas esferas estaduais e municipais que assegurem percentual orçamentário, com vistas a garantir recursos adequados às IEES/IMES públicas.

11. Constituir Coordenação Executiva para articular proposta nacional de unificação dos planos de carreira dos docentes das IEES/IMES, bem como de suas campanhas salariais.

12. Lutar pela universalização do acesso à educação superior universitária pública a todos os estudantes que almejem prosseguir os seus estudos, com proporcional ampliação das verbas e do quadro docente.

13. Perseverar na luta em defesa da previdência social pública, por meio do regime de repartição, garantindo a todos os professores aposentadoria com proventos integrais e isonômicos entre ativos e aposentados.

14. Democratizar a gestão das IES, em particular pela escolha dos dirigentes pelo conjunto da comunidade universitária, sem interferências externas e tornando os conselhos mais abertos ao feixe de interesses compartilhados entre os docentes, os técnicos e administrativos e os estudantes;

15. Defender intransigentemente a indissociabilidade entre o ensino, a pesquisa e a extensão nas universidades e em prol da autonomia universitária como norma auto aplicada, bastante em si, nos termos do Art. 207 da Constituição Federal e do Projeto Andes-SN para a Universidade Brasileira (Caderno 2 e suas atualizações).

16. Lutar pelo direito de organização sindical nas Instituições Privadas de Ensino, defesa intransigente dos dirigentes dessas seções sindicais e luta pela expansão do Sindicato Nacional nessas instituições.

17. Defender, intransigentemente o ANDES-SN enquanto legítimo representante dos docentes das Instituições de Ensino Superior, fortalecendo e expandido sua inserção nas instituições de ensino.

18. Lutar pelo legítimo registro sindical do Andes-SN, nos termos de seu Estatuto, como parte do fortalecimento do pleno exercício sindical dos trabalhadores do serviço público.

19. Buscar a unidade de todos os setores que lutam pela educação pública e por uma sociedade livre da barbárie imposta pelo capital, fortalecendo a CSP-Conlutas e as iniciativas que objetivam consolidar um polo de lutas unitário, democrático e comprometido com a emancipação dos que vivem do próprio trabalho e são explorados.